Abaixo estão listados todas as leis/despachos da República de Angola referentes a leis de direitos de autor e sobre as obras:

Leis dos Direitos de Autor e Conexos

Regulamento de Fiscalização de Direitos de Autor e Conexos

Regulamento Sobre o Registo Dos Actos Relativos Aos Direitos De Autor e Conexos

Regulamento Sobre a Autenticação de Óbras Artísticas e Científicas Para Fins Comerciais